Parcerias Público-Privadas Para Smart Cities (Em Portuguese do Brasil)

O Trabalho analisa a atribuição, a um único parceiro privado, por meio de Contrato de Parceria Público-Privada (nos termos da Lei Federal n.º 11.079, de 30 de Dezembro de 2004), de obrigações de investimento e de serviço relacionadas a múltiplas utilidades públicas municipais, por meio de redes elétricas inteligentes ("Smart Grids") integradas ao Parque de Iluminação Pública. Após análise quanto aos aspectos técnicos e econômicos envolvidos no modelo (já adotado em diversas Cidades, ao redor do mundo, para viabilizar e/ou otimizar serviços e utilidades municipais por meio do próprio Parque de Iluminação Pública), passa-se à verificação quanto à juridicidade da congregação, num único Contrato de Parceria Público-Privada, de obrigações relacionadas a utilidades múltiplas e distintas (Iluminação, semáforos, câmeras, controle de veículos públicos, etc.), mas conectadas por uma mesma estrutura física, denominada "Rede Inteligente Municipal", examinando-se, ao fim, a atuação preventiva do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo quanto a projeto desenvolvido neste conceito pelo Município de Itatiba/SP.

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